REsp 1927029 - DECISAO

REsp 1927029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e há consonância do acórdão recorrido com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) de que medidas como suspensão e apreensão da CNH são, ordinariamente, inábeis e desproporcionais para satisfazer o crédito.

Parties
Recorrente: MAIS PRÓXIMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A; Executado/recorrido: JEFFERSON SANTOS SOUZA ME; Executado/recorrido: DE JEFFERSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão E Apreensão De CNH, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão E Apreensão De CNH Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAIS PRÓXIMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

JEFFERSON SANTOS SOUZA ME

Executado/recorrido

DE JEFFERSON SANTOS DE SOUZA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão e apreensão da CNH como meio executivo indireto
  2. 2 Alegada violação do art. 139, VI do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e há consonância do acórdão recorrido com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) de que medidas como suspensão e apreensão da CNH são, ordinariamente, inábeis e desproporcionais para satisfazer o crédito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.