AREsp 1848588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação dos pagamentos e do tempo de atraso na entrega do imóvel) para aferir a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, matéria vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão apta a ensejar efeitos infringentes sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: P&P Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Liquidez Do Título Executivo, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Liquidez Do Título Executivo Certeza E Exigibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

P&P Investimentos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que declarou ausência de liquidez do título executivo
  2. 2 se a ausência de prova pré-constituída de pagamentos e do prazo de atraso autoriza o prosseguimento da execução
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação dos pagamentos e do tempo de atraso na entrega do imóvel) para aferir a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, matéria vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão apta a ensejar efeitos infringentes sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.