REsp 1708930 - DECISAO

REsp 1708930 - DECISAO

Houve omissão na apreciação das provas apresentadas pelo Banco do Brasil quanto à composição do polo passivo da execução (se a execução foi ajuizada também contra a pessoa física Valmir Antônio Amaral). Diante da relevância da matéria e da orientação de que execuções individuais podem prosseguir em face de coobrigados/garantes não alcançados pela suspensão da falência, o recurso especial foi provido para desconstituir o acórdão que rejeitou os embargos e determinar que o órgão julgador local fundamente sua decisão examinando as provas e os títulos constantes dos autos, decidindo sobre o prosseguimento ou não da execução.

Parties
Recorrente / Credor / Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada / Massa Falida: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTADA - MASSA FALIDA; Coobrigado / Executado / Garante (alegado): VALMIR ANTÔNIO AMARAL; Terceiro Garantidor (mencionado): SANTO ANTONIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Na Execução Por Título Extrajudicial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Falência E Juízo Universal, Suspensão Das Execuções Individuais, Habilitação De Crédito Na Falência, Responsabilidade De Coobrigados E Garantes
Direito Empresarial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Falência E Juízo Universal Suspensão Das Execuções Individuais Habilitação De Crédito Na Falência Responsabilidade De Coobrigados E Garantes

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Credor / Exequente

VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTADA - MASSA FALIDA

Executada / Massa Falida

VALMIR ANTÔNIO AMARAL

Coobrigado / Executado / Garante (alegado)

SANTO ANTONIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Terceiro Garantidor (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Na Execução Por Título Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 prosseguimento de execução individual contra coobrigado/garante após decretação da falência
  2. 2 competência do juízo da falência e suspensão das execuções individuais (arts. 6º, 52 e 76 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 dever de fundamentação e valoração da prova (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão na apreciação das provas apresentadas pelo Banco do Brasil quanto à composição do polo passivo da execução (se a execução foi ajuizada também contra a pessoa física Valmir Antônio Amaral). Diante da relevância da matéria e da orientação de que execuções individuais podem prosseguir em face de coobrigados/garantes não alcançados pela suspensão da falência, o recurso especial foi provido para desconstituir o acórdão que rejeitou os embargos e determinar que o órgão julgador local fundamente sua decisão examinando as provas e os títulos constantes dos autos, decidindo sobre o prosseguimento ou não da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Desconstituição do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação para que o órgão julgador local se manifeste sobre as provas e títulos acostados aos autos e indique os elementos de convicção acerca da composição do polo passivo