AREsp 1738648 - DECISAO

AREsp 1738648 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que o garantidor hipotecário seja incluído no polo passivo da execução para que a penhora possa recair sobre o bem dado em garantia, sendo necessária sua citação; o Tribunal de origem adotou esse entendimento e aplicou a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Garantidor: interveniente-garantidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Garantidor Hipotecário, Litisconsórcio Necessário, Penhora, Citação
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Garantidor Hipotecário Litisconsórcio Necessário Penhora Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

interveniente-garantidora

Garantidor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do garantidor hipotecário no polo passivo da execução
  2. 2 aplicação dos artigos 114 e 73, §1º, I, II e III do CPC/15
  3. 3 alegação de violação dos artigos 779 e 835 do CPC pelo acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que o garantidor hipotecário seja incluído no polo passivo da execução para que a penhora possa recair sobre o bem dado em garantia, sendo necessária sua citação; o Tribunal de origem adotou esse entendimento e aplicou a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.