REsp 1919082 - DECISAO

REsp 1919082 - DECISAO

O recurso foi negado porque o bloqueio do passaporte foi considerado medida heterodoxa e punitiva, contrária ao art. 139 do CPC e aos princípios da execução, sem demonstração de efetividade ou necessidade diante das medidas já deferidas; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Assecuratórias, Bloqueio De Passaporte, Medidas Heterodoxas, Poderes Do Juiz (art. 139 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Medidas Assecuratórias Bloqueio De Passaporte Medidas Heterodoxas Poderes Do Juiz (art. 139 Cpc)

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Parties

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção do bloqueio de passaporte como medida constritiva na execução
  2. 2 alcance do art. 139 do CPC quanto a medidas que restringem liberdade de locomoção
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o bloqueio do passaporte foi considerado medida heterodoxa e punitiva, contrária ao art. 139 do CPC e aos princípios da execução, sem demonstração de efetividade ou necessidade diante das medidas já deferidas; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Intimem-se.