AREsp 1853703 - DECISAO

AREsp 1853703 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de impenhorabilidade do único imóvel do fiador não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração da conclusão regional sobre a inexistência de prova do bem de família demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: NEILA SOUZA MACHADO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Impenhorabilidade Bem De Família Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

NEILA SOUZA MACHADO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade do único imóvel do fiador
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de impenhorabilidade do único imóvel do fiador não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração da conclusão regional sobre a inexistência de prova do bem de família demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15