AREsp 1708796 - DECISAO

AREsp 1708796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por insubsistência de prequestionamento específico e de matéria não demonstrada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 284/STF; questões relativas à prescrição e exigibilidade de créditos tributários devem ser discutidas em execução fiscal própria (suficiente fundamento do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF); e matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido não podem ser conhecidas por força da Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BORRACHAS VIPAL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação, Preferência De Créditos Tributários, Prescrição, Honorários Advocatícios, Negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Arrematação Preferência De Créditos Tributários Prescrição Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

BORRACHAS VIPAL S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prescrição e decadência dos créditos tributários
  3. 3 ausência de apresentação das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por insubsistência de prequestionamento específico e de matéria não demonstrada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 284/STF; questões relativas à prescrição e exigibilidade de créditos tributários devem ser discutidas em execução fiscal própria (suficiente fundamento do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF); e matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido não podem ser conhecidas por força da Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.