AREsp 1848559 - DECISAO

AREsp 1848559 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que o instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais não verificada no caso, sendo tal conclusão de fato vedada à revisão por força da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a extinção da execução e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Cooperativa Agrária Xanxerê (em liquidação extrajudicial) e outros; Recorrente: Auster Nutrição Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão que extinguiu a execução por ausência de título executivo (instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Requisitos Do Título Executivo, Assinatura De Testemunhas, Novação E Confissão De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Requisitos Do Título Executivo Assinatura De Testemunhas Novação E Confissão De Dívida Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agrária Xanxerê (em liquidação extrajudicial) e outros

Agravante

Auster Nutrição Animal Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o documento particular sem assinatura de duas testemunhas possui força executiva
  2. 2 Se havia circunstâncias excepcionais que permitissem suprir a ausência de assinatura de duas testemunhas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que o instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais não verificada no caso, sendo tal conclusão de fato vedada à revisão por força da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a extinção da execução e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão que extinguiu a execução por ausência de título executivo (instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a extinção da ação de execução por carência de ação/ausência de título executivo (instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas)