REsp 1500136 - DECISAO

REsp 1500136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e, à luz de precedentes desta Corte (REsp 203.356/203.357/203.358), concluiu que a cessão de crédito entre as partes não autoriza a descaracterização das cédulas de crédito industrial como títulos executivos; portanto, estava autorizado o prosseguimento da execução, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao recorrente.

Parties
Recorrente: Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG); Recorrido: Mendes Júnior Engenharia S/A; Cessionário: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Industrial, Embargos Do Devedor, Omissão Em Acórdão, Aplicação Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Cédula De Crédito Industrial Embargos Do Devedor Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG)

Recorrente

Mendes Júnior Engenharia S/A

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Cessionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 se as cédulas de crédito industrial permanecem vinculadas ao contrato de cessão de crédito, afetando a exigibilidade do título executivo
  2. 2 se houve omissão no acórdão insurgido passível de suprimento por embargos de declaração
  3. 3 conflito jurisprudencial entre a corte revisora e precedentes desta Corte sobre cessão de crédito e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e, à luz de precedentes desta Corte (REsp 203.356/203.357/203.358), concluiu que a cessão de crédito entre as partes não autoriza a descaracterização das cédulas de crédito industrial como títulos executivos; portanto, estava autorizado o prosseguimento da execução, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.