AREsp 1848471 - DECISAO

AREsp 1848471 - DECISAO

O Colegiado concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, comprovado nos autos que o contrato de honorários foi celebrado em 19/03/2018, posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, o crédito da exequente não existia na data do pedido de recuperação, não sendo, portanto, submetido ao plano recuperacional. Tal entendimento está em conformidade com a tese firmada no REsp 1843332/RS de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, e a desconstituição dessa conclusão implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AUBERT ENGRENAGENS LTDA. - em recuperação judicial; Agravada/exequente: exequente (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Natureza Extraconcursal Do Crédito, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Execução De Título Extrajudicial Natureza Extraconcursal Do Crédito Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AUBERT ENGRENAGENS LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

exequente (agravada)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência do crédito determinada pela data do fato gerador para fins de sujeição à recuperação judicial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a embargos de declaração
  3. 3 natureza extraconcursal do crédito decorrente de contrato de honorários

Ratio Decidendi

O Colegiado concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, comprovado nos autos que o contrato de honorários foi celebrado em 19/03/2018, posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, o crédito da exequente não existia na data do pedido de recuperação, não sendo, portanto, submetido ao plano recuperacional. Tal entendimento está em conformidade com a tese firmada no REsp 1843332/RS de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, e a desconstituição dessa conclusão implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.