AREsp 1851812 - DECISAO

AREsp 1851812 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foram genéricas (incidindo analogia à Súmula 284 do STF) e porque, segundo o conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, a condição suspensiva contratual não se verificou nos autos da falência, tornando o título inexequível e a execução nula nos termos do art. 803 do NCPC; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ORSI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Condição Suspensiva, Nulidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Condição Suspensiva Nulidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ORSI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 129, 391 e 422 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 790, inciso III, do CPC/15
  3. 3 violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foram genéricas (incidindo analogia à Súmula 284 do STF) e porque, segundo o conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, a condição suspensiva contratual não se verificou nos autos da falência, tornando o título inexequível e a execução nula nos termos do art. 803 do NCPC; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.