AREsp 1848471 - DECISAO

AREsp 1848471 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste STJ no sentido de que a competência para atos executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação é do juízo da recuperação judicial; além disso, o acolhimento do agravo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NICOLA SARAGOSSA E CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: Aubert Engrenagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prevenção E Nulidade Relativa
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prevenção E Nulidade Relativa

Case Brief

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Parties

NICOLA SARAGOSSA E CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Aubert Engrenagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios de crédito extraconcursal devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste STJ no sentido de que a competência para atos executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação é do juízo da recuperação judicial; além disso, o acolhimento do agravo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.