AREsp 1825820 - DECISAO

AREsp 1825820 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas estavam pacificadas por julgados do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, estando o acórdão recorrido em consonância com tal jurisprudência; quanto à alegada insuficiência do título, o Tribunal de origem reconheceu novação e concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade do crédito com base no conjunto fático-probatório, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Novação, Recursos Repetitivos E Súmulas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 iliquidez do título executivo
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas estavam pacificadas por julgados do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, estando o acórdão recorrido em consonância com tal jurisprudência; quanto à alegada insuficiência do título, o Tribunal de origem reconheceu novação e concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade do crédito com base no conjunto fático-probatório, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Manejo do agravo negado (não provimento ao agravo).
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.