AREsp 1811849 - DECISAO

AREsp 1811849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegação de nulidade e de cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, os embargantes não juntaram prova da resilição antecipada do contrato nem demonstraram erro no cálculo da execução, a presunção decorrente da revelia é relativa e sua aplicação não conduz automaticamente à procedência do pedido, e o revolvimento do conjunto fático-probatório para contrariar o aresto violaria a Súmula 7/STJ. Em razão da interposição no regime do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 14%.

Parties
Agravante: CLP COMÉRCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; Agravante: HUMBERTO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: PAULA PETROCELLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Locação Não Residencial, Revelia, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Preclusão E Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Locação Não Residencial Revelia Ônus Da Prova Honorários Recursais Preclusão E Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLP COMÉRCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

HUMBERTO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

PAULA PETROCELLI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegação de nulidade e de cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, os embargantes não juntaram prova da resilição antecipada do contrato nem demonstraram erro no cálculo da execução, a presunção decorrente da revelia é relativa e sua aplicação não conduz automaticamente à procedência do pedido, e o revolvimento do conjunto fático-probatório para contrariar o aresto violaria a Súmula 7/STJ. Em razão da interposição no regime do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 14%.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento