AREsp 1869418 - DECISAO

AREsp 1869418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado sobre a impossibilidade de conversão em ação monitória por estabilização da relação processual (incidência da Súmula 283/STF) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Conversão Da Execução Em Ação Monitória, Princípio Da Fungibilidade (art. 322 Cpc), Recursos (recurso Especial, Agravo), Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais (súmula 283 STF, Súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Exceção De Pré Executividade Conversão Da Execução Em Ação Monitória Princípio Da Fungibilidade (art. 322 Cpc) Recursos (recurso Especial, Agravo) +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 322, §§1º e 2º do CPC (princípio da fungibilidade)
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado sobre a impossibilidade de conversão em ação monitória por estabilização da relação processual (incidência da Súmula 283/STF) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.