AREsp 1262563 - DECISAO

AREsp 1262563 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que o acordo homologado extinguiu a execução exigiria análise fática, o que é inadmissível em recurso special ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de ofensa aos dispositivos invocados e ausentou-se o prequestionamento, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF. Também se fundamentou na distinção entre suspensão (art. 922) e extinção (art. 924) da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Cerceamento De Defesa, Suspensão E Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Cerceamento De Defesa Suspensão E Extinção Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Efeito de acordo homologado na extinção ou suspensão da execução
  3. 3 Possibilidade de reabertura/ prosseguimento da execução após acordo homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que o acordo homologado extinguiu a execução exigiria análise fática, o que é inadmissível em recurso special ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de ofensa aos dispositivos invocados e ausentou-se o prequestionamento, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF. Também se fundamentou na distinção entre suspensão (art. 922) e extinção (art. 924) da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.