AREsp 1898957 - DECISAO

AREsp 1898957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de provas) ou não foram prequestionadas na instância de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), além de não ser cabível fundamento do recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Em razão desses óbices processuais e da jurisprudência citada sobre cédula de crédito bancário e capitalização, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO VILEMAR MAGALHÃES FILHO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Gratuidade De Justiça, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Anatocismo, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Gratuidade De Justiça Comissão De Permanência Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ANTONIO VILEMAR MAGALHÃES FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de título executivo/certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  2. 2 afastamento ou redução da mora e multa por atraso
  3. 3 limitação dos juros e anatocismo (capitalização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de provas) ou não foram prequestionadas na instância de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), além de não ser cabível fundamento do recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Em razão desses óbices processuais e da jurisprudência citada sobre cédula de crédito bancário e capitalização, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.