AREsp 1900139 - DECISAO

AREsp 1900139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; as questões relativas à ausência de documentos e à liquidez dos títulos demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e, portanto, não eram de competência do recurso especial; outras alegações foram consideradas inadmissíveis por deficiência na indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF) ou por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma disposta.

Parties
Agravante: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxa Condominial, Fundamentação Judicial (art. 11 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (indicação De Dispositivo), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Taxa Condominial Fundamentação Judicial (art. 11 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (indicação De Dispositivo) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 11 CPC)
  2. 2 ausência de documentação/título executivo (arts. 798 e 803 CPC)
  3. 3 ausência de título executivo extrajudicial apto (art. 784, X, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; as questões relativas à ausência de documentos e à liquidez dos títulos demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e, portanto, não eram de competência do recurso especial; outras alegações foram consideradas inadmissíveis por deficiência na indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF) ou por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma disposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.