AREsp 1818123 - DECISAO

AREsp 1818123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisados os requisitos de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve interesse recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 pela ausência de embargos de declaração, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente de acordo com o art. 489 do CPC/2015, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; por fim, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de honorários na decisão originária.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CEZAR FONTOURA ROEDEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Embargos À Execução Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR FONTOURA ROEDEL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suspensão da execução por embargos à execução recebidos com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisados os requisitos de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve interesse recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 pela ausência de embargos de declaração, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente de acordo com o art. 489 do CPC/2015, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; por fim, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de honorários na decisão originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.