AREsp 1798698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em face do princípio da boa-fé e diante de fraude/má-fé, a penhora de bem de família oferecido como garantia em benefício de pessoa jurídica; além disso, a eventual reforma demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e aplica-se a Súmula nº 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: INES CLARI BENDER SASAKI; Agravante: JORGE SASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Mútuo Bancário, Bem De Família, Impenhorabilidade, Má Fé, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Mútuo Bancário Bem De Família Impenhorabilidade Má Fé Súmula Nº 83/stj +1 more

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Parties

INES CLARI BENDER SASAKI

Agravante

JORGE SASAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem de família oferecido como garantia em benefício de pessoa jurídica
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em face do princípio da boa-fé e diante de fraude/má-fé, a penhora de bem de família oferecido como garantia em benefício de pessoa jurídica; além disso, a eventual reforma demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e aplica-se a Súmula nº 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.