AREsp 1907458 - DECISAO

AREsp 1907458 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão denegatória de seguimento (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico), e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF; decisão amparada no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/executada: RIO VERDE ALMERIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Exequente/agravado: MARCOS ROBERTO SCHIABEL; Exequente/agravado: MARIA CRISTINA DUARTE SCHIABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Regime De Afetação, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Regime De Afetação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO VERDE ALMERIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/executada

MARCOS ROBERTO SCHIABEL

Exequente/agravado

MARIA CRISTINA DUARTE SCHIABEL

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 rejeição dos bens oferecidos à penhora
  2. 2 deferimento de penhora sobre imóvel indicado pelos exequentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão denegatória de seguimento (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico), e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF; decisão amparada no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.