AREsp 1914407 - DECISAO

AREsp 1914407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias constitucionais são da competência do STF, faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (preclusão lógica em razão da transação homologada) e o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Transação E Homologação, Preclusão Lógica, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Transação E Homologação Preclusão Lógica Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da preclusão lógica sobre ilegitimidade e inexequibilidade do título
  3. 3 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias constitucionais são da competência do STF, faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (preclusão lógica em razão da transação homologada) e o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.