AREsp 571709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque, diante das circunstâncias fáticas constatadas no acórdão estadual — em que a prestação de serviços educacionais foi contratada por terceira pessoa distinta dos pais e o contrato não estipulou responsabilidade solidária dos genitores — não há legitimidade dos pais para figurar no polo passivo da execução, sendo distinta a esfera do poder familiar da responsabilidade patrimonial por débito contratual.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA; Executados: pais do aluno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Dos Pais Pelas Mensalidades Escolares, Poder Familiar, Legitimidade Para Execução, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Responsabilidade Patrimonial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Dos Pais Pelas Mensalidades Escolares Poder Familiar Legitimidade Para Execução +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA

Recorrente

pais do aluno

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os genitores podem ser executados por débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais quando não são partes do contrato
  2. 2 Se o dever de educação (poder familiar) implica responsabilidade patrimonial solidária pelas mensalidades escolares
  3. 3 Se a contratação por terceira pessoa afasta a legitimidade dos pais para figurar no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque, diante das circunstâncias fáticas constatadas no acórdão estadual — em que a prestação de serviços educacionais foi contratada por terceira pessoa distinta dos pais e o contrato não estipulou responsabilidade solidária dos genitores — não há legitimidade dos pais para figurar no polo passivo da execução, sendo distinta a esfera do poder familiar da responsabilidade patrimonial por débito contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.