REsp 1895678 - ACORDAO

REsp 1895678 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado apto a mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF) e qualquer modificação exigiria reexame da prova e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, portanto, motivo para conhecer do recurso ou para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/15
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade do título executivo por não ter sido suscitada em momento oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado apto a mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF) e qualquer modificação exigiria reexame da prova e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, portanto, motivo para conhecer do recurso ou para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.