AREsp 2442389 - DECISAO

AREsp 2442389 - DECISAO

Verificada omissão manifestamente relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão de saber se o TCRA foi considerado como parte do título executivo que lastreia a execução; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, viabilizando o prequestionamento e o prosseguimento do recurso especial, ressalvando‑se que matéria de fato não pode ser conhecida pelo STJ nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALCANTARA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Embargos À Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição/imprescritibilidade, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Embargos À Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição/imprescritibilidade Prequestionamento

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Parties

ALCANTARA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentar questão sobre utilização do TCRA como parte do título executivo
  2. 2 imprescritibilidade de ações voltadas à reparação de dano ambiental
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifestamente relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão de saber se o TCRA foi considerado como parte do título executivo que lastreia a execução; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, viabilizando o prequestionamento e o prosseguimento do recurso especial, ressalvando‑se que matéria de fato não pode ser conhecida pelo STJ nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.