AREsp 2268368 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou claramente que não havia prova do pagamento das parcelas da cédula de crédito rural, autorizando o vencimento antecipado com base no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e é incabível que o STJ delibere sobre pretensa violação de dispositivos constitucionais de competência do STF.

Parties
Agravante: MANOEL ALVARO CAVALCANTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Vencimento Antecipado Da Dívida, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Vencimento Antecipado Da Dívida Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MANOEL ALVARO CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão em acórdão sobre fato incontroverso de pagamento/antecipação da dívida
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação à reanálise de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou claramente que não havia prova do pagamento das parcelas da cédula de crédito rural, autorizando o vencimento antecipado com base no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e é incabível que o STJ delibere sobre pretensa violação de dispositivos constitucionais de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.