AREsp 2450003 - DECISAO

AREsp 2450003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a cédula de crédito bancária foi validamente assinada digitalmente e que a relação jurídica e a mora foram comprovadas; a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura à luz do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ; ademais, os agravantes não negaram a subscrição nem a correspondência entre o título e o negócio celebrado, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancária, Assinatura Digital, Certificação Digital, Medida Provisória 2.200 2/2001, Objeção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Força Executiva De Contrato Eletrônico
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Eletrônico Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancária Assinatura Digital Certificação Digital +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da assinatura digital em cédula de crédito bancária
  2. 2 existência de título executivo extrajudicial
  3. 3 valor da certificação por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a cédula de crédito bancária foi validamente assinada digitalmente e que a relação jurídica e a mora foram comprovadas; a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura à luz do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ; ademais, os agravantes não negaram a subscrição nem a correspondência entre o título e o negócio celebrado, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Intimem-se.