AREsp 2534138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional, não houve prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, configurando óbices processuais à revisão por recurso especial.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional, não houve prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, configurando óbices processuais à revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.