AREsp 2522137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em matéria constitucional, haveria ausência de prequestionamento das teses recursais na instância de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida para fins de interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Da OAB, Competência Das Varas De Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Da OAB Competência Das Varas De Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Possibilidade de cobrança por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial
  3. 3 Competência para julgamento (Juízo de Execução Fiscal vs. Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em matéria constitucional, haveria ausência de prequestionamento das teses recursais na instância de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida para fins de interposição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.