AREsp 2517890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais exclusivos, não havendo prequestionamento das teses recursais nem comprovada divergência jurisprudencial adequada, impedindo a revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Da OAB, Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Da OAB Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial sobre aplicação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) às anuidades da OAB (arts. 1º e 2º da LEF)
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB (art. 46, parágrafo único, Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais exclusivos, não havendo prequestionamento das teses recursais nem comprovada divergência jurisprudencial adequada, impedindo a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.