AREsp 2508837 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inadequada a revisão por recurso especial; ademais não houve prequestionamento das teses sob o viés requerido e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Lei De Execuções Fiscais, Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa, Competência Para Execução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Lei De Execuções Fiscais Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades inadimplidas perante a OAB constituem título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a cobrança das anuidades da OAB deve tramitar por execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débito prevista no art.46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inadequada a revisão por recurso especial; ademais não houve prequestionamento das teses sob o viés requerido e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.