AREsp 2339479 - DECISAO

AREsp 2339479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, deu-se provimento em razão da jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de empenho (art. 60 da Lei n. 4.320/1964) torna ilíquido e inexigível o crédito contra ente público, de modo que os embargos à execução foram julgados procedentes e a execução extinta, com inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Apelado: GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a demanda executiva; inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contratos Administrativos, Estágios Da Despesa Pública, Empenho, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Contratos Administrativos Estágios Da Despesa Pública Empenho Ônus Da Prova Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação específica de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova nas execuções (art. 373 CPC)
  3. 3 caráter de título executivo extrajudicial de contrato administrativo acompanhado de notas fiscais (art. 784 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, deu-se provimento em razão da jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de empenho (art. 60 da Lei n. 4.320/1964) torna ilíquido e inexigível o crédito contra ente público, de modo que os embargos à execução foram julgados procedentes e a execução extinta, com inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a demanda executiva; inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CATALÃO
  • Conheço parcialmente do recurso especial