REsp 1919435 - DECISAO

REsp 1919435 - DECISAO

Por força da jurisprudência dominante do STJ (aplicável nos termos da Súmula 568), havendo ação ajuizada contra pessoa falecida antes do ajuizamento, deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para incluir o espólio, herdeiros ou administrador provisório, razão pela qual a extinção decretada pelo tribunal de origem foi afastada e o feito foi remetido para que o tribunal de origem examine as demais questões do apelo.

Parties
Exequente: Recorrente/Exequente; Executada (falecida): SILVIA GOMES BARRETO; Sucessores/parte Substituta: herdeiras da devedora originária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento do exame da apelação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Substituição Processual, Representação Do Espólio, Responsabilidade Dos Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Substituição Processual Representação Do Espólio Responsabilidade Dos Herdeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente/Exequente

Exequente

SILVIA GOMES BARRETO

Executada (falecida)

herdeiras da devedora originária

Sucessores/parte Substituta

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de emenda à inicial para incluir espólio ou herdeiros quando o réu faleceu antes do ajuizamento
  2. 2 Ilegitimidade passiva do de cujus quando a ação é proposta após o óbito
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão/ habilitação/inventário para prosseguimento da ação

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência dominante do STJ (aplicável nos termos da Súmula 568), havendo ação ajuizada contra pessoa falecida antes do ajuizamento, deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para incluir o espólio, herdeiros ou administrador provisório, razão pela qual a extinção decretada pelo tribunal de origem foi afastada e o feito foi remetido para que o tribunal de origem examine as demais questões do apelo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento do exame da apelação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a extinção da execução proferida pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame da apelação, enfrentando as demais questões apresentadas pelo apelante