AREsp 2498971 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas sobre a destinação do valor remanescente da arrematação e sobre a preferência creditória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria foi apreciada pelo TJ/RJ e mostrou ausência de cerceamento e manutenção da preferência do credor hipotecário PREVI.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Valores Remanescentes De Arrematação, Transferência De Valores Entre Juízos, Incompetência Do Juízo, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Valores Remanescentes De Arrematação Transferência De Valores Entre Juízos Incompetência Do Juízo Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre saldo remanescente de arrematação
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 alegada violação de preceitos constitucionais e processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas sobre a destinação do valor remanescente da arrematação e sobre a preferência creditória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria foi apreciada pelo TJ/RJ e mostrou ausência de cerceamento e manutenção da preferência do credor hipotecário PREVI.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.