REsp 2076862 - DECISAO

REsp 2076862 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ) que reconhece a responsabilidade solidária dos pais e a legitimidade extraordinária do genitor que não assinou o contrato; assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para autorizar a inclusão da genitora no polo passivo da execução e determinar sua citação.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA; Recorrido: SIRDELEY INACIO POLITI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Responsabilidade Solidária, Legitimação Extraordinária, Mensalidades Escolares
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Responsabilidade Solidária Legitimação Extraordinária Mensalidades Escolares

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA

Recorrente

SIRDELEY INACIO POLITI DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do genitor que não assinou o contrato no polo passivo da execução
  2. 2 responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento de mensalidades escolares

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ) que reconhece a responsabilidade solidária dos pais e a legitimidade extraordinária do genitor que não assinou o contrato; assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para autorizar a inclusão da genitora no polo passivo da execução e determinar sua citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Autorizar a inclusão da genitora dos menores no polo passivo da execução
  • Determinar a regular citação da genitora para a demanda