AREsp 2552908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, sendo inapta a via do recurso especial; ademais, as teses foram obstruídas por obstáculos processuais (ausência de divergência jurisprudencial adequada, falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Comum Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e, por consequência, à Lei de Execuções Fiscais (arts. 1º e 2º da LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débito (arts. 44, §1º, e 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, sendo inapta a via do recurso especial; ademais, as teses foram obstruídas por obstáculos processuais (ausência de divergência jurisprudencial adequada, falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.