REsp 1765448 - DECISAO

REsp 1765448 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os instrumentos particulares de confissão de dívida estavam vinculados a renegociações do contrato de empreitada, apresentavam indícios de vícios e exigiam apuração de valores que afastam a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias à execução, e porque eventual reexame dos fatos e das cláusulas contratuais é inviável na via especial (Súmulas 5 e 7 STJ); ademais, a existência de cláusula arbitral não retira competência do Judiciário para executar título extrajudicial nem se sobrepõe às questões de exequibilidade examinadas.

Parties
Recorrente: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: INTEGRAL SPE JOSÉ LINO INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: CRISANTO FERREIRA DE ALMEIDA; Recorrido: RUTH BARROS DE ALMEIDA; Recorrido: RUBENS LIMA BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Instrumento De Confissão De Dívida, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Cláusula Compromissória E Competência Arbitral, Honorários Advocatícios, Súmulas Aplicáveis (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Instrumento De Confissão De Dívida Certeza, Liquidez E Exigibilidade Cláusula Compromissória E Competência Arbitral Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.

Recorrido

INTEGRAL SPE JOSÉ LINO INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrido

CRISANTO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrido

RUTH BARROS DE ALMEIDA

Recorrido

RUBENS LIMA BARROS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo arbitral versus competência do Poder Judiciário para execução
  2. 2 exequibilidade dos instrumentos particulares de confissão de dívida
  3. 3 presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os instrumentos particulares de confissão de dívida estavam vinculados a renegociações do contrato de empreitada, apresentavam indícios de vícios e exigiam apuração de valores que afastam a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias à execução, e porque eventual reexame dos fatos e das cláusulas contratuais é inviável na via especial (Súmulas 5 e 7 STJ); ademais, a existência de cláusula arbitral não retira competência do Judiciário para executar título extrajudicial nem se sobrepõe às questões de exequibilidade examinadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.