AREsp 2398260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de má-fé da exequente capaz de autorizar a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Restituição Em Dobro, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Restituição Em Dobro Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 requisitos para aplicação do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro)
  3. 3 comprovação da má-fé do exequente em execuções decorrentes de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de má-fé da exequente capaz de autorizar a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.