AREsp 2572831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, o que impede a revisão pela via do recurso especial; adicionalmente, parte das questões recursais não foram prequestionadas pela corte de origem e outras carecem de fundamentação suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal nos termos da LEF
  2. 2 Se as anuidades da OAB estão submetidas à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em dívida ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, o que impede a revisão pela via do recurso especial; adicionalmente, parte das questões recursais não foram prequestionadas pela corte de origem e outras carecem de fundamentação suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.