AREsp 2602539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses federais formuladas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação para certos dispositivos invocados, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (arts. 1º e 2º da LEF) e Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa em face do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses federais formuladas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação para certos dispositivos invocados, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.