AREsp 1359635 - DECISAO

AREsp 1359635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF quanto à alegação de simulação sem indicação do dispositivo federal violado, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a declaração de nulidade da cessão de crédito por simulação ou confusão exige ação própria e dilação probatória, não podendo ser apreciada no agravo/instrumento impugnado.

Parties
Agravante: MIRIAM REGINA BERTACO; Recorrida: PORTTEPEL; Recorrida: RMR; Recorrido: VALTER CREMONEZI; Exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Simulação, Confusão De Credor E Devedor, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Simulação Confusão De Credor E Devedor Inadmissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória +1 more

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Parties

MIRIAM REGINA BERTACO

Agravante

PORTTEPEL

Recorrida

RMR

Recorrida

VALTER CREMONEZI

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se terceiro pode arguir nulidade de título executivo extrajudicial nos próprios autos da execução
  2. 2 Se a alegação de simulação/confusão entre credor e devedor exige ação própria e dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de indicação de dispositivo legal federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF quanto à alegação de simulação sem indicação do dispositivo federal violado, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a declaração de nulidade da cessão de crédito por simulação ou confusão exige ação própria e dilação probatória, não podendo ser apreciada no agravo/instrumento impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.