AREsp 2537413 - DECISAO

AREsp 2537413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado; várias das questões suscitadas pelos recorrentes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou demandam reexame de matéria fático-probatória e produção de prova pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, há fundamentos inatacados e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 283/284 STF e 211 STJ/282 STF, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Juros De Mora, Custas Processuais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Juros De Mora Custas Processuais Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de condenação por litigância de má-fé e alegação de não pagamento de custas
  3. 3 aplicabilidade de juros remuneratórios ou apenas índice do TJRJ (arts. 406 e 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado; várias das questões suscitadas pelos recorrentes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou demandam reexame de matéria fático-probatória e produção de prova pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, há fundamentos inatacados e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 283/284 STF e 211 STJ/282 STF, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.