AREsp 2606051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional (tornando incabível o recurso especial) e, subsidiariamente, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na primeira controvérsia, falta de prequestionamento nas controvérsias segunda a quarta e incidência da Súmula 284/STF na quinta controvérsia.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Stj: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Stj: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal nos termos da LEF
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e, por isso, à inscrição em Dívida Ativa e ao rito da execução fiscal (arts. 1º e 2º da LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional (tornando incabível o recurso especial) e, subsidiariamente, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na primeira controvérsia, falta de prequestionamento nas controvérsias segunda a quarta e incidência da Súmula 284/STF na quinta controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.