AREsp 2615775 - DECISAO

AREsp 2615775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; ademais, parte das teses recursais não foi prequestionada pelo tribunal de origem e outra foi apresentada de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Competência Jurisdicional, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidade Da OAB Competência Jurisdicional Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 Competência para processamento e julgamento da execução da anuidade da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; ademais, parte das teses recursais não foi prequestionada pelo tribunal de origem e outra foi apresentada de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.