REsp 2061342 - DECISAO

REsp 2061342 - DECISAO

O recurso foi provido porque o termo de ajustamento de conduta em questão foi firmado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, de modo que, em regra, apenas os órgãos públicos competentes para celebrá-lo possuem legitimidade para executá-lo; assim, a parte agravada não demonstrou legitimidade ativa para propor a execução, impondo-se a extinção do processo executivo.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida e extinguir a execução.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Ativa, Legitimidade Para Execução Por Órgãos Públicos, Lei 7.347/85
Processual Civil Responsabilidade Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Ativa Legitimidade Para Execução Por Órgãos Públicos Lei 7.347/85

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

parte agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para executar TAC firmado pela Defensoria Pública
  2. 2 necessidade de demonstração de interesse de agir e adequação da via executória
  3. 3 se o TAC goza de certeza, liquidez e exigibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o termo de ajustamento de conduta em questão foi firmado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, de modo que, em regra, apenas os órgãos públicos competentes para celebrá-lo possuem legitimidade para executá-lo; assim, a parte agravada não demonstrou legitimidade ativa para propor a execução, impondo-se a extinção do processo executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida e extinguir a execução.

Orders

  • Extinguir a execução.
  • Publique-se.