AREsp 2591981 - DECISAO

AREsp 2591981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE REGINA MARTINS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação, Embargos À Adjudicação, Enriquecimento Indevido, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Embargos À Adjudicação Enriquecimento Indevido Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

ELAINE REGINA MARTINS DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento indevido)
  3. 3 preclusão quanto a matéria relativa à adjudicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.