REsp 2080263 - DECISAO

REsp 2080263 - DECISAO

Verificada omissão/erro de premissa no acórdão de origem ao considerar instrução por boletos com aceite quando a sentença inicial declarou ausência de comprovação de entrega e ausência de protesto, o Tribunal a quo não poderia reconhecer a eficácia executiva do título sem o instrumento de protesto ou prova suficiente de aceite; diante da inexistência de protesto e da inobservância do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968, concluiu-se que não havia título executivo extrajudicial apto para prosseguir a execução, sendo procedente a exceção de pré-executividade e imposta a extinção da execução.

Parties
Recorrente: Arilson Costa de Arruda; Recorrente: Hospital Jardim Cuiabá; Recorrente: Espólio de Fares Hamed Abouzeid Fares; Recorrida; Exequente: QUALITY COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; julgo procedente a exceção de pré-executividade e extingo a execução
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Duplicata Mercantil, Duplicata Virtual/duplicata Sob a Forma Escritural, Protesto Por Indicação, Aceite Em Boleto Bancário, Comprovação De Entrega De Mercadorias/serviços
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Duplicata Mercantil Duplicata Virtual/duplicata Sob a Forma Escritural Protesto Por Indicação Aceite Em Boleto Bancário +1 more

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Parties

Arilson Costa de Arruda

Recorrente

Hospital Jardim Cuiabá

Recorrente

Espólio de Fares Hamed Abouzeid Fares

Recorrente

QUALITY COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrida; Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública que não demande dilação probatória
  2. 2 existência ou não de título executivo extrajudicial (duplicata/boletos)
  3. 3 necessidade de protesto por indicação quando não há aceite

Ratio Decidendi

Verificada omissão/erro de premissa no acórdão de origem ao considerar instrução por boletos com aceite quando a sentença inicial declarou ausência de comprovação de entrega e ausência de protesto, o Tribunal a quo não poderia reconhecer a eficácia executiva do título sem o instrumento de protesto ou prova suficiente de aceite; diante da inexistência de protesto e da inobservância do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968, concluiu-se que não havia título executivo extrajudicial apto para prosseguir a execução, sendo procedente a exceção de pré-executividade e imposta a extinção da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; julgo procedente a exceção de pré-executividade e extingo a execução

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo procedente a exceção de pré-executividade