AREsp 2616622 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a revisão do julgado dependeria do reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MOVE MONITORAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Julgamento Antecipado Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MOVE MONITORAMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 denúncia de cerceamento de defesa e julgamento antecipado do mérito
  3. 3 possibilidade de reabertura da instrução e produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a revisão do julgado dependeria do reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.