AREsp 1816793 - DECISAO

AREsp 1816793 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos (existência de acordo que ratificaria a aplicação do INPC e cláusula 1.4 sobre não novação e reconstituição da dívida), e por ser pacífico no Tribunal que tal omissão impõe anulação para novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Devedora: Sperafico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu O Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros (selic Vs Inpc), Acordo Entre Partes (cláusula Contratual), Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Correção Monetária E Juros (selic Vs Inpc) Acordo Entre Partes (cláusula Contratual) Preclusão +2 more

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Parties

Sperafico

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu O Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à existência de acordo que teria ratificado aplicação do INPC e à preclusão do debate sobre a aplicação da taxa Selic
  2. 2 ausência de manifestação sobre a cláusula 1.4 do acordo que, segundo o recorrente, impede novação e determina reconstituição da dívida
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão por omissão para possibilitar o prequestionamento e evitar exame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos (existência de acordo que ratificaria a aplicação do INPC e cláusula 1.4 sobre não novação e reconstituição da dívida), e por ser pacífico no Tribunal que tal omissão impõe anulação para novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Publique-se e intimem-se.