AREsp 2588626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo em relação à sociedade em recuperação judicial, porque o crédito discutido foi habilitado no processo de falência e não quitado, e a execução deveria ter sido extinta com a habilitação do crédito no plano de recuperação ou, em caso de descumprimento, o credor deveria requerer execução específica do plano ou a falência, conforme os arts. 61, 62 e 94 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Recuperanda: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ISOLUX); Exequente / Credora: TOSHIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Prolação De Decisão Monocrática Para Dar Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para extinguir o presente processo em relação à sociedade em recuperação judicial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Novação De Créditos, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Extinção Da Execução, Execução Específica Do Plano, Concordância Do Credor, Prazo De Fiscalização Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Execução De Título Extrajudicial Novação De Créditos Habilitação De Crédito Plano De Recuperação Judicial +4 more

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Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ISOLUX)

Recorrente / Recuperanda

TOSHIBA

Exequente / Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Prolação De Decisão Monocrática Para Dar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação do plano de recuperação e a novação dos créditos levam à extinção da execução contra a recuperanda
  2. 2 efeitos do descumprimento do plano dentro e após o prazo de fiscalização judicial
  3. 3 se a execução deve ser extinta quando o crédito foi habilitado no processo de falência e não quitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo em relação à sociedade em recuperação judicial, porque o crédito discutido foi habilitado no processo de falência e não quitado, e a execução deveria ter sido extinta com a habilitação do crédito no plano de recuperação ou, em caso de descumprimento, o credor deveria requerer execução específica do plano ou a falência, conforme os arts. 61, 62 e 94 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para extinguir o presente processo em relação à sociedade em recuperação judicial.

Orders

  • Extinguir o processo em relação à sociedade em recuperação judicial.
  • Publicar-se e intimem-se.